Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
   

1. Processo nº:11102/2019
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2012/24950/0002019 - PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E COBERTURA CONTRATUAL REALIZADO PELA SECAD.
3. Responsável(eis):LUCIO MASCARENHAS MARTINS - CPF: 88614719868
SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 47526459391
4. Origem:CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
5. Distribuição:2ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 1064/2019-COPRO

6.1. Trata-se de expediente protocolizado sob o nº 11102/2019, da lavra do Senhor Senivan Almeida de Arruda – Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, por meio do qual encaminha cópia do processo administrativo de nº 2012/24950/0002019, indicando a  ocorrência de assunção de despesas de caráter continuado, sem o devido prévio empenho e cobertura contratual, realizados pela Secretaria de Estado da Administração .

6.2. Em atendimento ao item 5.7.3. do Despacho nº 960/2019 do Gabinete da Segunda Relatoria, nos termos dos artigos ¹170 e ¹171 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, autuei o Expediente nº 11102/2019, na Classe de Assunto 7. Denúncia ou Representação e Assunto: 2 – Representação. Ato contínuo, inclui ao nome do Sr. Lúcio Martins Mascarenhas - CPF: 886.147.198-68 no rol de responsáveis dos presentes autos.

6.3. Por fim, encaminhe-se os autos ao setor de Diligências - CODIL para providências subsequentes.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL em Palmas, Capital do Estado, aos dias 19 do mês de novembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por:
DAMARIS ROSA SIQUEIRA DE SOUSA, ASSESSOR III, em 19/11/2019 às 09:59:40, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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